BASE DE LEI QUE RESPALDA O GUARDA MUNICIPAL A PORTAREM ARMA DE FOGO PESSOAIS.

BASE DA LEI QUE TRATA DE REGISTRO DE ARMAS DE GUARDAS MUNICIPAIS PORTAREM SUAS ARMAS APENAS COM REGISTRO DE ARMAS!

SÃO DICAS IMPORTANTES: FAVOR IMPRIMIR E ANDAR COM ESTE DOCUMENTO PARA APRESENTAR A DELEGACIA Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) 

Art. 5° O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou DOMICÍLIO, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004)

§ 1° O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm. Ocorre que a Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) traz como conceito legal de DOMICÍLIO o seguinte:

TÍTULO III
Do Domicílio
Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem. 

e o DOMICÍLIO NECESSÁRIO (PARA SERVIDORES PÚBLICOS), vejam o dispositivo legal:

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, O SERVIDOR PÚBLICO, o militar, o marítimo e o preso. 

Parágrafo Único. O DOMICÍLIO do incapaz é o do seu representante ou assistente; o DO SERVIDOR PÚBLICO, O LUGAR EM QUE EXERCER PERMANENTEMENTE SUAS FUNÇÕES; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

LOGO É PERFEITAMENTE LEGAL O GUARDA MUNICIPAL (CONCURSADO - SERVIDOR PÚBLICO) MANTER ARMA DE FOGO EXCLUSIVAMENTE NO SEU DOMICÍLIO NECESSÁRIO ONDE EXERCER PERMANENTEMENTE SUAS FUNÇÕES, CONFORME DETERMINAÇÃO LEGAL DO ART. 5º DA LEI 10823/2003 COMBINADO COM OS ARTS. 72 E 76 DA LEI 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). 

BASE DA LEI QUE TRATA DE REGISTRO DE ARMAS DE GUARDAS MUNICIPAIS PORTAREM SUAS ARMAS APENAS COM REGISTRO DE ARMAS!